segunda-feira, 1 de fevereiro de 2016

Para que serve um Vereador.

Na linguagem técnica jurídica, o vereador, é parte do tripé do sistema governamental democrático, isto é, o vereador representa um dos poderes do Estado (município) que garantem o estado democrático de direito. Isso quer dizer que só por existir, a Câmara já justifica sua finalidade, garantir a ausência de tirania; de imperador; de ditadura; só por isso é melhor ter vereador do que não tê-lo.

A palavra vereador tem origem no termo verear (contratação de verificar). "É a pessoa que é colocada para vigiar, ou cuidar dos bens e dos negócios do povo, ditando as normas necessárias a esse objetivo".

Os vereadores já foram chamados de cameristas, membros das Câmaras Municipais e também já foram designados de congressistas, membros do Congresso do Povo e Vereação.

Nos tempos bem antigos, os vereadores tinham funções administrativas e jurídicas. Exercia funções parecidas com as dos curiões de Roma as ordenações do reino. Tinham os vereadores alto caráter para despachar com os juizes, em Câmaras onde não cabia apelação, em feitos de injúrias verbais e furtos de pequenos valores, também atuavam nas questões de preços e taxas.

No Brasil, inicialmente os vereadores tiveram funções meramente administrativas, sendo posteriormente convertidos em legisladores municipais, ficando para os prefeitos as atribuições administrativas.
Com o advento da República, os vereadores tiveram sua importância ampliada no Brasil, agora eles são legisladores, fiscais das ações dos prefeitos, e o mais importante voltaram a ser pessoas responsáveis guardadoras dos bens e negócios de interesse público.

A tripartição do poder do Estado e as atribuições de cada um dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, encarrega o vereador de importantes funções, as quais fariam muito bem se o povo e os próprios vereadores as conhecessem e as cumprissem.

Na prática, o povo conhece bem a função de prefeito, mas na verdade desconhece as funções, atribuições e obrigações do vereador. Ocorre que via de regra, as Câmaras são dominadas por vereadores que fazem pacto como os prefeitos, por isso eles (vereadores) negam ao povo a razão da sua própria existência. Não defendem o interesse e nem guardam as coisas do povo, leem na cartilha dos prefeitos e abandonam o interesse dos seus leitores.

Quando o povo fala que vereador não serve para nada é porque na prática é como se eles não existissem para o povo. Na verdade, a culpa pelo pequeno conceito que goza o vereador perante o povo é do próprio vereador que não se presa, não exerce seu mister para o qual existe e deixa o povo nas mãos dos prefeitos, que via de regra mandam e desmandam sem respeitar a vontade e o direito do povo.

É claro que não há regra sem exceção e nesse caso também não poderia ser diferente. Uma pequena parte dos vereadores em quase todos os municípios procura exercer suas funções e de consequência é taxada de oposicionista (em sentido pejorativo) e quase sempre é hostilizada pelos administradores e até pelo povo.

Para mudar esse quadro caótico existente nas cidades brasileiras é preciso que o povo tenha conhecimento profundo e consciência do valor e da necessidade da existência dos vereadores. E da mesma forma é preciso que aos vereadores conheçam e exerçam suas funções. Se isso acontecer todos verão a impotência do vereador seu valor para a prática da democracia e para o bem-estar do povo.

Em última análise, depende mesmo é do eleitos, que podem, devem e que têm que fazer a sua parte ao escolher o vereador. O eleitor não pode votar só por votar ou só para agradar o candidato. O voto é o início do caminho para mudar a triste realidade existente hoje no Brasil e em Porecatu . Para que serve e o que vale o vereador?



Fonte: O Diário

sexta-feira, 22 de janeiro de 2016

terça-feira, 19 de janeiro de 2016

Bruno e Barreto em Vídeo Show -ao vivo na globo.20/01/2016


Multa para quem jogar lixo na rua em todo o território nacional é aprovada em comissão do Senado

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou, em decisão terminativa, no dia 29 de setembro, o projeto que obriga os municípios e o Distrito Federal a multar quem for pego jogando lixo nas ruas. A medida já é comum em algumas cidades, como no Rio de Janeiro - a medida foi para a análise da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada, passará a valer em todo o território nacional.
De acordo com o Senado, o texto altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) para proibir o descarte irregular de lixo em via pública e para determinar que os municípios e o Distrito Federal regulamentem a forma correta de descarte.
  1. O relator na CMA, senador Jorge Viana (PT-AC), apresentou voto favorável à proposta, apresentada pelo ex-senador Pedro Taques. Para Jorge Viana, “sanções pecuniárias ainda são ações pedagógicas e preventivas necessárias para se evitar condutas indesejadas”. Ele considera que o projeto contribuirá para educar a população com relação ao correto descarte dos resíduos sólidos.
Viana também apresentou emenda para retirar previsão de prazo de regulamentação da medida do projeto - ele considera que a a atitude seria uma ingerência sobre o Distrito Federal e sobre os municípios.
Fonte: Agência Senado